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Últimos projetos de decretos legislativos

  • DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES-MA, RELATIVO AO EXEÍCIO FINANCEIRO 2013, CONFORME PARECER PRÉVIO PL- TCE Nº3448/2014.

  • Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito do município de Serrano/MA, para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.

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